De acordo com o texto aprovado, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar o spray de pimenta para uso exclusivo em situações de defesa pessoal. O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos poderão ter acesso ao equipamento, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
Outro ponto previsto é que o produto deverá seguir normas e regulamentações dos órgãos competentes, garantindo controle na comercialização e segurança no uso. O uso do spray deverá ser exclusivamente para defesa, e a utilização indevida poderá gerar penalidades previstas em lei.
Os parlamentares que apoiam a proposta afirmam que a medida busca ampliar os instrumentos de proteção para mulheres, oferecendo uma alternativa de defesa rápida em situações de risco.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Caso também seja aprovado pelos senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial, etapa final para que a proposta passe a valer como lei no país.
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